Pará amplia Oportunidade de Regularização do CAR e chama Produtores a atualizar Cadastro!!!

Mais de 170 mil imóveis rurais poderão atualizar informações cadastrais e regularizar pendências por meio do SICAR+!!!

O governo do Pará inicia, a partir desta segunda-feira, 22 de junho, uma nova etapa de qualificação e regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), reforçando a transparência, a segurança jurídica e a eficiência da gestão ambiental no Estado. A ação será realizada por meio do SICAR+ e integra o processo de adequação às determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta fase, mais de 170 mil Cadastros Ambientais Rurais que apresentam pendências cadastrais básicas serão notificados para que seus responsáveis possam atualizar informações e corrigir inconsistências. A iniciativa busca garantir que os dados registrados estejam completos e atualizados, fortalecendo o papel do CAR como instrumento de regularização ambiental e acesso a políticas públicas.

A notificação não representa qualquer penalidade. Pelo contrário, trata-se de uma oportunidade para que proprietários e possuidores rurais verifiquem a situação do cadastro, realizem os ajustes necessários e mantenham o CAR ativo e regularizado.

A Semas mantém uma atuação integrada com os municípios para prestar apoio direto aos produtores rurais durante esse processo, orientando sobre os procedimentos necessários para a retificação do CAR, garantindo mais agilidade no atendimento.

Após receber a notificação, o titular terá prazo de até 150 dias para apresentar as informações solicitadas ou promover as adequações necessárias. Durante esse período, o acompanhamento poderá ser feito diretamente pela plataforma SICAR+

Agência Pará

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